File:Depen.jpeg

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Depen.jpeg (206 × 207 pixels, file size: 9 KB, MIME type: image/jpeg)

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Brasão do Departamento Penitenciário Nacional, conseguido no relatório do Perfil Criminal da Penitencíário de Campo Grande no site: www.mj.gov.br/depen. Conforme discussão do artigo do Departamento de Polícia Federal o arquivo é de domínio público. As imagens dos poderes públicos são de domínio público:

Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: (Lei dos Direitos Autorais) Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas. A produção de obras (incluindo logos) de instituições públicas (federais, estaduais ou municipais) é subvencionada por elas. Sendo o titular (da obra subvencionada) a própria instituição pública, e como esse domínio lhes é negado por lei, não há nestes casos um titular que possa reclamar direito autoral. Temos portanto base legal para afirmar que obras do governo não estão sujeitas a direito autoral - sendo portanto de domínio público.
Date
Source http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6176.htm
Author Presidência da República Brasileira
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Public domain
This work is in the public domain in Brazil for one of the following reasons:
  • It is a work published or commissioned by a Brazilian government (federal, state, or municipal) prior to 1983. (Law 3071/1916, art. 662; Law 5988/1973, art. 46; Law 9610/1998, art. 115)
  • It is the text of a treaty, convention, law, decree, regulation, judicial decision, or other official enactment. (Law 9610/1998, art. 8)
  • It is a work whose authors' rights belong to the Brazilian government (federal, state, or municipal), for which the economic rights shall be protected for a period of 70 years from the first of January of the year following that of their disclosure or that of the author's demise, whichever is later. ([1])

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1 August 2007

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